A Lei nº 15.512/2026 passou a reconhecer, com prioridade absoluta, o direito de crianças e adolescentes à natureza. Sancionada em 22 de setembro de 2026 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a norma estabelece princípios e diretrizes para ampliar o acesso desse público a ambientes naturais saudáveis e ecologicamente equilibrados em todo o país.
O texto modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Política Nacional do Meio Ambiente e a Política Nacional sobre Mudança do Clima. Segundo o texto da lei publicado pela Presidência da República, União, estados, Distrito Federal e municípios deverão atuar de forma coordenada para concretizar as medidas previstas.
O que a lei estabelece
Entre as diretrizes estão o acesso a áreas verdes e azuis próximas das residências, escolas e comunidades. A legislação também prevê o incentivo ao brincar livre em ambientes naturais, a adoção da educação baseada na natureza e a criação de espaços naturalizados de convivência.
Na prática, a norma orienta que o planejamento de políticas públicas considere a presença e a qualidade de parques, praças, áreas arborizadas, espaços escolares e outros locais de contato com a natureza. O objetivo previsto no texto legal é assegurar ambientes acessíveis, seguros, saudáveis e ecologicamente equilibrados para crianças e adolescentes.
A lei determina ainda que as políticas públicas levem em conta as necessidades de crianças na primeira infância, pessoas com deficiência e públicos em situação de risco ou vulnerabilidade social. A prioridade busca evitar que o acesso a áreas naturais fique restrito a regiões ou grupos com melhores condições de infraestrutura e mobilidade.
Natureza, educação e convivência
Outro eixo da legislação é a educação baseada na natureza. A proposta relaciona os processos de aprendizagem à convivência com ambientes naturais, sem limitar o tema a atividades de educação ambiental em sentido tradicional. O texto também incentiva a criação de espaços naturalizados de convivência, que podem integrar lazer, interação social e experiências ao ar livre.
O incentivo ao brincar livre aparece como uma das medidas destinadas a fortalecer a relação cotidiana de crianças e adolescentes com a natureza. A previsão inclui a valorização de espaços onde esse público possa conviver e explorar ambientes naturais de maneira compatível com sua segurança e com as características de cada comunidade.
De acordo com o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, a chamada legislação de proteção ambiental da infância também destaca a prioridade desse público em ações de adaptação climática. A abordagem aproxima os direitos da infância das políticas de prevenção e resposta aos impactos ambientais.
Participação em políticas climáticas
A Lei nº 15.512/2026 inclui crianças e adolescentes nas discussões relacionadas às mudanças climáticas e às políticas ambientais. Isso significa que a formulação dessas ações deverá considerar a participação e as necessidades específicas desse grupo, especialmente em medidas de adaptação e prevenção de desastres.
A previsão amplia o entendimento de que crianças e adolescentes não são apenas destinatários de políticas públicas, mas também devem ser considerados nos processos de debate sobre o ambiente em que vivem. As ações climáticas, portanto, passam a ter de observar seus direitos, sua proteção e suas condições de participação.
O texto também altera a Política Nacional sobre Mudança do Clima para incorporar essa perspectiva. A conexão entre infância, planejamento urbano e proteção climática pode orientar iniciativas voltadas à redução de riscos e à qualificação dos espaços frequentados por esse público, conforme as responsabilidades definidas para cada nível de governo.
Responsabilidade compartilhada entre governos
A implementação das diretrizes dependerá da atuação conjunta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. A lei estabelece uma responsabilidade compartilhada para ampliar o acesso a áreas naturais e promover condições que favoreçam a convivência com a natureza.
Com a nova norma, políticas de urbanismo, educação, meio ambiente, lazer e proteção contra desastres passam a contar com uma referência legal específica sobre os direitos de crianças e adolescentes. A criação ou recuperação de praças, parques, áreas verdes e espaços escolares poderá ser relacionada a esse conjunto de diretrizes, respeitando as competências e os planejamentos de cada ente público.
A publicação da lei não substitui a necessidade de planejamento, orçamento e execução de políticas locais. Ela, porém, estabelece prioridades e princípios que deverão ser considerados na elaboração de medidas públicas voltadas à infância, à adolescência e à proteção ambiental.
O texto integral da norma também pode ser consultado na publicação original da Câmara dos Deputados. A aplicação das diretrizes poderá produzir efeitos diferentes em cada cidade, de acordo com a existência de áreas naturais, a estrutura urbana e as condições sociais e ambientais de cada comunidade.